EREsp 2089461 - DECISAO

EREsp 2089461 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.231 pela Primeira Seção (EREsp 1.959.571/RS), que firmou as teses de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição (art. 13, Decreto-Lei n. 1.598/77) e não gera créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, e considerando a orientação jurisprudencial pacificada do STJ, não há divergência a ser sanada; aplica-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: NELSI MARIA SCHWENGBER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NELSI MARIA SCHWENGBER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, dos valores referentes ao ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) pagos pelo substituído ao substituto
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de orientação jurisprudencial pacificada (Súmula 168/STJ) e afetamento ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.231)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.231 pela Primeira Seção (EREsp 1.959.571/RS), que firmou as teses de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição (art. 13, Decreto-Lei n. 1.598/77) e não gera créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, e considerando a orientação jurisprudencial pacificada do STJ, não há divergência a ser sanada; aplica-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se