AREsp 2802507 - DECISAO

AREsp 2802507 - DECISAO

As comissões pagas a corretores vinculam-se à comercialização e estão incorporadas ao preço, integrando o faturamento da administradora de consórcios; por isso não se configuram como insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS e não podem ser excluídas da base de cálculo; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumos, Não Cumulatividade, Comissão De Corretagem, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Insumos Não Cumulatividade Comissão De Corretagem Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos na venda de cotas de consórcio
  2. 2 possibilidade de exclusão das comissões pagas a corretores da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

As comissões pagas a corretores vinculam-se à comercialização e estão incorporadas ao preço, integrando o faturamento da administradora de consórcios; por isso não se configuram como insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS e não podem ser excluídas da base de cálculo; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial