REsp 2186856 - DECISAO

REsp 2186856 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração clara e específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), pela impossibilidade de examinar, em recurso especial, a legalidade/constitucionalidade de ato administrativo normativo (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2002) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque a tese recursal não afastou a fundamentação do Tribunal a quo de que a vedação ao creditamento decorre da sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Creditamento, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2002, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional PIS COFINS IPI Creditamento +5 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao IPI recuperável no regime não-cumulativo
  3. 3 Possibilidade de exame da legalidade/constitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2002 em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração clara e específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), pela impossibilidade de examinar, em recurso especial, a legalidade/constitucionalidade de ato administrativo normativo (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2002) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque a tese recursal não afastou a fundamentação do Tribunal a quo de que a vedação ao creditamento decorre da sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.