REsp 2200154 - DECISAO

REsp 2200154 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (Tema 756/STF) relativa à disciplina infraconstitucional da não cumulatividade e à vedação de créditos sobre o ICMS, sendo a matéria própria para apreciação pelo STF; ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não indicou pontos omitidos relevantes, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria E Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face a decisão fundada estritamente em matéria constitucional e competência do STF (Tema 756)
  2. 2 Alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS à luz da Lei 14.592/2023 e do Tema 756/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (Tema 756/STF) relativa à disciplina infraconstitucional da não cumulatividade e à vedação de créditos sobre o ICMS, sendo a matéria própria para apreciação pelo STF; ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não indicou pontos omitidos relevantes, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.