REsp 1232330 - DECISAO

Com o exercício do juízo de retratação o acórdão recorrido passou a estar em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 630; assim, tendo a parte recorrente obtido o resultado pretendido, o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: particular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome: Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics: PIS, COFINS, Incidência Tributária, Faturamento, Locação De Bens Imóveis, Repercussão Geral, Juízo De Retratação

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

particular

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação de bens imóveis quando constituem atividade empresarial
2 Aplicação da tese do Tema 630 do STF
3 Efeito do juízo de retratação sobre a admissibilidade e prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.