REsp 2054798 - DECISAO

REsp 2054798 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente e da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (autorização legal para inclusão da CPRB na receita bruta, vedação de analogia em matéria tributária e licitude da incidência de tributo sobre tributo) que não foram impugnados, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: ALUTEC INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO EIRELI; Impetrada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Proibição De Analogia Em Matéria Tributária
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALUTEC INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO EIRELI

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos valores referentes à CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de fundamento autônomo não impugnado (inclusão da CPRB no conceito de receita bruta; vedação de analogia; licitude da incidência de tributo sobre tributo)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente e da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (autorização legal para inclusão da CPRB na receita bruta, vedação de analogia em matéria tributária e licitude da incidência de tributo sobre tributo) que não foram impugnados, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se