REsp 2192676 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a vedação ao creditamento do ICMS para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, prevista na MP 1.159/2023 e convalidada pela Lei 14.592/2023, foi considerada constitucional e observou-se a anterioridade nonagesimal; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve provimento negado.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAL ACRILAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

INDUSTRIAL ACRILAN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista na MP 1.159/2023 e na Lei 14.592/2023
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal quanto às alterações legislativas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a vedação ao creditamento do ICMS para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, prevista na MP 1.159/2023 e convalidada pela Lei 14.592/2023, foi considerada constitucional e observou-se a anterioridade nonagesimal; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.