REsp 2198546 - DECISAO

REsp 2198546 - DECISAO

O Tribunal julgou que não assiste ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, em conformidade com o art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; entendeu-se legítima a alteração normativa pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, dentro da discricionariedade do legislador, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não funda a pretensão de constituição de créditos no caso.

Parties
Recorrente: Librelato S.A. Implementos Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Lei 11.033/2004
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Librelato S.A. Implementos Rodoviários

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído no custo de aquisição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao caso concreto
  3. 3 Conformidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 com o princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou que não assiste ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição, em conformidade com o art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; entendeu-se legítima a alteração normativa pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, dentro da discricionariedade do legislador, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não funda a pretensão de constituição de créditos no caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.