REsp 1981300 - DECISAO

REsp 1981300 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão da compensação de créditos com contribuições previdenciárias após a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LEITURA BH SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação De Créditos, Omissão Em Acórdão, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Compensação De Créditos Omissão Em Acórdão Repercussão Geral

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Parties

LEITURA BH SHOPPING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação de créditos administrativos com débitos de contribuições previdenciárias após a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007
  2. 2 aplicação da tese de repercussão geral sobre não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 e exceções previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007 (Lei 13.670/2018)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão da compensação de créditos com contribuições previdenciárias após a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração