REsp 2200965 - DECISAO

REsp 2200965 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu do ponto relativo ao art. 301, §3º, do Decreto 9.580/18 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se em argumentos constitucionais e em precedentes do STF para concluir que a vedação ao creditamento do ICMS é compatível com a não cumulatividade, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não garante a constituição dos créditos pretendidos pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos De Pis/cofins, Prequestionamento, Art. 301, §3º Do Decreto 9.580/18, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Créditos De Pis/cofins Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento do art. 301, §3º, do Decreto 9.580/18
  2. 2 Compatibilidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS com a sistemática da não cumulatividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao direito de constituir créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu do ponto relativo ao art. 301, §3º, do Decreto 9.580/18 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se em argumentos constitucionais e em precedentes do STF para concluir que a vedação ao creditamento do ICMS é compatível com a não cumulatividade, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não garante a constituição dos créditos pretendidos pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.