REsp 2175369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade e não demonstrou de forma adequada e delimitada a violação de dispositivos federais, além de pretender, em parte, a revisão de questões fático-probatórias, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e haver falta de prequestionamento em pontos relevantes (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
PIS, COFINS, Arguição Genérica De Nulidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Arguição Genérica De Nulidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à arguição genérica de nulidade
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade e não demonstrou de forma adequada e delimitada a violação de dispositivos federais, além de pretender, em parte, a revisão de questões fático-probatórias, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e haver falta de prequestionamento em pontos relevantes (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.