REsp 2174239 - ACORDAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno
Legal Topics: PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Bonificações, Dação Em Pagamento, Compensação

Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Condicionais Bonificações Dação Em Pagamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno

Legal Issues

1 Se os descontos e bonificações condicionais recebidos pelo varejista integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
2 Se descontos e bonificações objeto de compensação contábil ou de dação em pagamento configuram formas de adimplemento que compõem receita bruta tributável