REsp 2197451 - DECISAO

REsp 2197451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e sua insurgência confronta fundamentos e o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes e autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável
  2. 2 Conformidade do art. 171, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com a legislação do PIS/COFINS não cumulativos
  3. 3 Natureza de atos normativos do Fisco que aclararem critérios de apropriação de créditos e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e sua insurgência confronta fundamentos e o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes e autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.