REsp 2202029 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação funda-se em questão constitucional imprópria para via especial e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que operações submetidas ao regime monofásico não permitem o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por varejistas/atacadistas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Regime Monofásico, Mandado De Segurança, Créditos Tributários
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do direito a créditos de PIS e COFINS na aquisição de combustíveis por varejista/atacadista
- 2 Efeito da Lei Complementar n. 192/2022 e da MPV n. 1.118/2022 e LC n. 194/2022 sobre o direito a crédito
- 3 Compatibilidade do sistema de creditamento com o regime monofásico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação funda-se em questão constitucional imprópria para via especial e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que operações submetidas ao regime monofásico não permitem o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por varejistas/atacadistas.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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