REsp 2162401 - DECISAO

REsp 2162401 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que veda o creditamento do PIS/COFINS na hipótese de tributação monofásica (Tema 1093), e não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse modificação ou integração da decisão.

Parties
Recorrente: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Admissibilidade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Admissibilidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS em regime monofásico
  3. 3 aplicação de jurisprudência pacífica do STJ e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que veda o creditamento do PIS/COFINS na hipótese de tributação monofásica (Tema 1093), e não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse modificação ou integração da decisão.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se