REsp 2199638 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF) e por se tratar de matéria de cunho constitucional quanto ao conceito de receita bruta, sendo inadequada a via do recurso especial para rever a decisão do tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: COMERCIAL DACLANDE LTDA ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, CFEM, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/284 STF, Inadequação Da Via Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMERCIAL DACLANDE LTDA ME
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por matéria de cunho constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF) e por se tratar de matéria de cunho constitucional quanto ao conceito de receita bruta, sendo inadequada a via do recurso especial para rever a decisão do tribunal a quo.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment