AREsp 2749648 - DECISAO

AREsp 2749648 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observada a tese firmada no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, tendo em vista que a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos exige instrução probatória vedada na via especial pela Súmula 7.

Parties
Agravante: WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Creditamento
Tributário PIS COFINS Conceito De Insumo Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas de administração de operadoras de cartão como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observada a tese firmada no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, tendo em vista que a aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos exige instrução probatória vedada na via especial pela Súmula 7.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determinar que o tribunal de origem, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergência.