REsp 2183014 - DECISAO

REsp 2183014 - DECISAO

O Tribunal considerou que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em especial o art. 3º, § 2º, II, impedem o creditamento de PIS/COFINS sobre parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições (como o IPI não recuperável), que a IN RFB nº 2.121/2022 apenas consignou essa limitação legal e que os dispositivos invocados pela recorrente não são suficientes ou não foram prequestionados, incorrendo em óbices de Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Princípio Da Anterioridade
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Crédito Tributário Não Cumulatividade Instrução Normativa Princípio Da Anterioridade

Case Brief

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Parties

AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 legalidade e competência normativa da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade/nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em especial o art. 3º, § 2º, II, impedem o creditamento de PIS/COFINS sobre parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições (como o IPI não recuperável), que a IN RFB nº 2.121/2022 apenas consignou essa limitação legal e que os dispositivos invocados pela recorrente não são suficientes ou não foram prequestionados, incorrendo em óbices de Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.