AREsp 2656132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi submetida e resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (princípio da isonomia), matéria que não cabe reexame no STJ, e porque a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 limita o crédito de estoque de abertura a bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, tornando inoponível o art. 15 da Lei 10.865/2004 à hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: NEOSOLAR ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Estoque De Abertura, Lucro Presumido, Lucro Real, Não Cumulatividade, Bens Importados, Honorários Recursais, Princípio Da Isonomia
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Estoque De Abertura Lucro Presumido Lucro Real +4 more

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Parties

NEOSOLAR ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados na migração de lucro presumido (cumulativo) para lucro real (não cumulativo)
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 11 da Lei 10.637/2002 e 12 da Lei 10.833/2003
  3. 3 aplicabilidade do art. 15 da Lei 10.865/2004 ao estoque de abertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi submetida e resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (princípio da isonomia), matéria que não cabe reexame no STJ, e porque a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 limita o crédito de estoque de abertura a bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, tornando inoponível o art. 15 da Lei 10.865/2004 à hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial