REsp 2182707 - DECISAO

REsp 2182707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou omissão/formalidade do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e deixou de atacar especificadamente fundamentos suficientes do acórdão de origem — nos quais se assentou que o art. 9º/LC 192/2022 não beneficiou comerciantes varejistas e que o regime não cumulativo impede constituição de créditos sobre bens tributados monofasicamente — atraindo a Súmula 283/STF; por isso, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: AUTO POSTO QUADROS LTDA; Recorrente/impetrante: AUTO POSTO VALDANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO QUADROS LTDA

Recorrente/impetrante

AUTO POSTO VALDANO LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 assegura aos comerciantes varejistas de combustíveis a manutenção ou constituição de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Se o regime não cumulativo permite constituição de créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e relevância suficiente do ponto para prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou omissão/formalidade do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e deixou de atacar especificadamente fundamentos suficientes do acórdão de origem — nos quais se assentou que o art. 9º/LC 192/2022 não beneficiou comerciantes varejistas e que o regime não cumulativo impede constituição de créditos sobre bens tributados monofasicamente — atraindo a Súmula 283/STF; por isso, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se