REsp 2174550 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque o acórdão de origem corretamente concluiu que o art. 9º, caput, da LC 192/2022 não beneficiou o comerciante varejista, que a legislação e a jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ e dispositivos legais citados) vedam a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e que a LC 194/2022 apenas esclareceu tais vedações, não implicando majoração tributária nem ensejando a aplicação da anterioridade nonagesimal perante este Tribunal.

Parties
Recorrente: NAVEGANTES COMBUSTÍVEIS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Manutenção De Créditos, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Manutenção De Créditos Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

NAVEGANTES COMBUSTÍVEIS E FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 e das alterações pela MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022
  3. 3 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema Repetitivo nº 1.093/STJ sobre vedação de creditamento em hipóteses de tributação monofásica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido porque o acórdão de origem corretamente concluiu que o art. 9º, caput, da LC 192/2022 não beneficiou o comerciante varejista, que a legislação e a jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ e dispositivos legais citados) vedam a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e que a LC 194/2022 apenas esclareceu tais vedações, não implicando majoração tributária nem ensejando a aplicação da anterioridade nonagesimal perante este Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.