AREsp 2702617 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede a correção, no agravo interno, da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, e, por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito.

Parties
Agravante: EMPARLIMP LIMPEZA LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Tema 779/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processo Tributário PIS COFINS Creditamento Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Tema 779/stj +1 more

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Parties

EMPARLIMP LIMPEZA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa impede correção de deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede a correção, no agravo interno, da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, e, por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.