REsp 2191256 - DECISAO

REsp 2191256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ considerou que a tese do Tema 228 do STF não se aplica ao setor de cigarros e cigarrilhas em razão de seu regime legal específico — preços tabelados, coeficientes de multiplicação e recolhimento único para toda a cadeia — o que impede reconhecer juridicamente a hipótese de base de cálculo presumida superior à efetiva; ademais, seria vedado examinar questão constitucional suscitada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Autoposto Monalisa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Tema 228 STF, Preço Tabelado, Cigarros E Cigarrilhas
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributo Tema 228 STF Preço Tabelado Cigarros E Cigarrilhas

Case Brief

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Parties

Autoposto Monalisa Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição da diferença entre base de cálculo presumida e efetiva no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ considerou que a tese do Tema 228 do STF não se aplica ao setor de cigarros e cigarrilhas em razão de seu regime legal específico — preços tabelados, coeficientes de multiplicação e recolhimento único para toda a cadeia — o que impede reconhecer juridicamente a hipótese de base de cálculo presumida superior à efetiva; ademais, seria vedado examinar questão constitucional suscitada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.