REsp 2157430 - DECISAO

REsp 2157430 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (repetitivos da Primeira Seção) que afasta o direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição e porque a Lei 14.592/2023 positivou tal vedação; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal possui natureza constitucional, o que impede seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: ALENICE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Lei 14.592/2023, Tema 1125/stj, Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +4 more

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Parties

ALENICE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição
  3. 3 Efeito da Lei 14.592/2023 e do Tema 69/STF sobre o direito ao crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (repetitivos da Primeira Seção) que afasta o direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição e porque a Lei 14.592/2023 positivou tal vedação; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal possui natureza constitucional, o que impede seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do recurso especial