REsp 1955525 - DECISAO

REsp 1955525 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao incidente de resolução de demandas repetitivas nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; e foi advertida a possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Previsto No Art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Correção Monetária, Recomposição Inflacionária, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Correção Monetária Recomposição Inflacionária Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Previsto No Art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao incidente de resolução de demandas repetitivas nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; e foi advertida a possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.