AREsp 2856385 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a matéria controvertida foi definitivamente decidida no Tema 779 do STJ e não há matéria remanescente suscetível de exame pelo Superior Tribunal, sendo ainda vedada pela Súmula 7 a análise concreta da essencialidade dos insumos em sede de recurso especial.
- Parties
- Agravante: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
- 2 Aplicação do Tema 779 do STJ
- 3 Impossibilidade de exame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a matéria controvertida foi definitivamente decidida no Tema 779 do STJ e não há matéria remanescente suscetível de exame pelo Superior Tribunal, sendo ainda vedada pela Súmula 7 a análise concreta da essencialidade dos insumos em sede de recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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