REsp 2123901 - DECISAO

REsp 2123901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e sólidos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1.239/STJ, razão pela qual a devolução dos autos à Corte de origem e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 foram medidas adequadas, sendo vedado utilizar embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: R F DE MENDONCA LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj, Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.239/stj +1 more

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Parties

R F DE MENDONCA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria objeto do recurso especial estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ)
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e sólidos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1.239/STJ, razão pela qual a devolução dos autos à Corte de origem e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 foram medidas adequadas, sendo vedado utilizar embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.