REsp 2052243 - DECISAO

REsp 2052243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em entendimento do STF (RE 574.706/PR), tornando inadequada a via do recurso especial para desconstituir tal decisão; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o precedente do STF sobre ICMS não se estende por analogia ao IRPJ e à CSLL apurados no lucro presumido e não há norma que vedaria a inclusão desses tributos na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, ICMS, Não Cumulatividade, Repercussão Geral RE 574.706/tema 69
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Base De Cálculo +3 more

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Parties

SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do entendimento firmado no RE 574.706/STF (ICMS) a outros tributos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em entendimento do STF (RE 574.706/PR), tornando inadequada a via do recurso especial para desconstituir tal decisão; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o precedente do STF sobre ICMS não se estende por analogia ao IRPJ e à CSLL apurados no lucro presumido e não há norma que vedaria a inclusão desses tributos na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.