REsp 2161914 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem que reconheceu sua ilegitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência recursal, e não há elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS ST, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS ST Ilegitimidade Ativa Ad Causam Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do revendedor varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem que reconheceu sua ilegitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência recursal, e não há elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015