REsp 2199605 - DECISAO

REsp 2199605 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão e de violação de dispositivos federais, sem indicar com precisão os dispositivos supostamente contrariados nem demonstrar os pontos omissos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal não especificados
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão e de violação de dispositivos federais, sem indicar com precisão os dispositivos supostamente contrariados nem demonstrar os pontos omissos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.