REsp 2196109 - DECISAO

REsp 2196109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS prevista na Lei n. 10.865/2004 aplica-se aos 'livros' conforme definidos no art. 2º da Lei n. 10.753/03, cujo parágrafo único, inciso VII, equipara livros em meio digital apenas quando destinados ao uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; além disso, a imunidade constitucional do art. 150, VI, d, da CF se refere a impostos (não a contribuições) e a legislação concessiva de alíquota zero deve ser interpretada literalmente (CTN art. 111, II); por fim, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o...

Parties
Recorrente: EMR EU MEDICO RESIDENTE ENSINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Imunidade Tributária, Livros Digitais (e Book), Interpretação Restritiva De Benefício Tributário, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional (incidental) PIS COFINS Alíquota Zero Imunidade Tributária Livros Digitais (e Book) +2 more

Case Brief

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Parties

EMR EU MEDICO RESIDENTE ENSINO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota zero do PIS/COFINS prevista no art. 28 da Lei n. 10.865/2004 alcança livros digitais (e-books) vendidos ao público em geral
  2. 2 Diferença entre imunidade constitucional do art. 150, VI, d, da CF e a aplicação de alíquota zero em contribuições (PIS/COFINS)
  3. 3 Interpretação literal e restritiva de normas que concedem isenção ou alíquota zero (CTN art. 111, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS prevista na Lei n. 10.865/2004 aplica-se aos 'livros' conforme definidos no art. 2º da Lei n. 10.753/03, cujo parágrafo único, inciso VII, equipara livros em meio digital apenas quando destinados ao uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; além disso, a imunidade constitucional do art. 150, VI, d, da CF se refere a impostos (não a contribuições) e a legislação concessiva de alíquota zero deve ser interpretada literalmente (CTN art. 111, II); por fim, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.