AREsp 2728931 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão quanto aos pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do decisum dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado nos autos do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ); ademais havia impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Não Cumulatividade, Despesas Aduaneiras, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Não Cumulatividade Despesas Aduaneiras Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas aduaneiras no regime não cumulativo
  3. 3 Barreira à reforma do decisum por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão quanto aos pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do decisum dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado nos autos do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ); ademais havia impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo