AREsp 2737490 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser impugnada integralmente, sendo insuficiente impugnação genérica, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 182 STJ
Processual Civil Direito Tributário PIS Princípio Da Dialeticidade Recursal Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 182 STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 constituição do crédito tributário por meio da DCTF
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser impugnada integralmente, sendo insuficiente impugnação genérica, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial