EREsp 2013801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado aplicou a tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 1.231/STJ) segundo a qual o ICMS-ST não compõe o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS, sendo admissível a aplicação imediata do precedente sem aguardar trânsito em julgado; ademais, incide a Súmula 168/STJ, afastando embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj, Tema 1.231/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Súmula 168/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes a ICMS recolhido em substituição tributária
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes uniformizadores (recursos repetitivos) sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado aplicou a tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 1.231/STJ) segundo a qual o ICMS-ST não compõe o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS, sendo admissível a aplicação imediata do precedente sem aguardar trânsito em julgado; ademais, incide a Súmula 168/STJ, afastando embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.