REsp 2186048 - DECISAO

REsp 2186048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento vinculante do Tema 779/STJ, concluiu com fundamentação que, no caso concreto e considerando o objeto social da recorrente, as despesas acessórias não demonstraram essencialidade ou relevância para caracterização como insumo nem se confundiram com aluguel nos termos do art.3º, IV; sua reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SAFIRA E ESMERALDA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Mandado De Segurança, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Restritiva
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Mandado De Segurança Tema 779/stj +2 more

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Parties

SAFIRA E ESMERALDA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, das despesas acessórias aos contratos de locação (IPTU, taxas condominiais, rateios de despesas comuns, ventilação, refrigeração)
  2. 2 Se tais despesas se enquadram no conceito de "aluguéis de prédios" (art. 3º, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Se tais despesas podem ser qualificadas como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento vinculante do Tema 779/STJ, concluiu com fundamentação que, no caso concreto e considerando o objeto social da recorrente, as despesas acessórias não demonstraram essencialidade ou relevância para caracterização como insumo nem se confundiram com aluguel nos termos do art.3º, IV; sua reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Mantêm-se a denegação da segurança e as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ