AREsp 2634799 - DECISAO

AREsp 2634799 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre atribuição de natureza de "insumo" às despesas com publicidade e propaganda está vinculada à valoração fática e à aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.221.170; Temas 779 e 780), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que tais despesas não atendem aos critérios de essencialidade e relevância exigidos para o creditamento do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: Conde Neto & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Publicidade E Propaganda, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 779 E 780)
Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Insumo Publicidade E Propaganda Não Cumulatividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conde Neto & Cia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade e propaganda como "insumo" para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial frente a precedentes repetitivos e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre atribuição de natureza de "insumo" às despesas com publicidade e propaganda está vinculada à valoração fática e à aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.221.170; Temas 779 e 780), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que tais despesas não atendem aos critérios de essencialidade e relevância exigidos para o creditamento do PIS/COFINS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.