REsp 2199150 - DECISAO

REsp 2199150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente distinguiu o caso do Tema 228/STF ao reconhecer que, na venda de cigarros, a base de cálculo não é presumida mas definida sobre preço final tabelado, e tal fundamento não foi impugnado nas razões recursais, além de haver menção genérica a dispositivos legais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MONTFER MERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Tema 228/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Tema 228/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MONTFER MERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros
  2. 2 Natureza da base de cálculo (presumida ou tabelada) na substituição tributária dos cigarros
  3. 3 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente distinguiu o caso do Tema 228/STF ao reconhecer que, na venda de cigarros, a base de cálculo não é presumida mas definida sobre preço final tabelado, e tal fundamento não foi impugnado nas razões recursais, além de haver menção genérica a dispositivos legais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança, sem a prévia fixação de honorários.