AREsp 2855055 - DECISAO

AREsp 2855055 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, na forma da Súmula 284/STF, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: POSTO SAO JOSE DE IVATE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Tributação Monofásica, Base De Cálculo, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf
Tributário PIS COFINS ICMS ST Tributação Monofásica Base De Cálculo Legitimidade Ativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

POSTO SAO JOSE DE IVATE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para impugnar exigências relativas ao PIS e à COFINS no regime monofásico
  2. 2 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS quando apurados no regime monofásico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, na forma da Súmula 284/STF, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.