REsp 2194853 - DECISAO

REsp 2194853 - DECISAO

Ante a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 756 e Tema 34), à legislação infraconstitucional (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) que alterou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e à jurisprudência consolidada do STJ, não assiste à Recorrente o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, sendo legítima a vedação legal ao creditamento e não demonstrada violação de dispositivo de lei federal apta a infirmar o acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MERCADO RUBENS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCADO RUBENS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade da inclusão do inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 (e MP 1.159/2023)
  3. 3 Aplicação das teses firmadas pelo STF (Tema 756 e Tema 34) e jurisprudência do STJ sobre não cumulatividade

Ratio Decidendi

Ante a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 756 e Tema 34), à legislação infraconstitucional (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) que alterou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e à jurisprudência consolidada do STJ, não assiste à Recorrente o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, sendo legítima a vedação legal ao creditamento e não demonstrada violação de dispositivo de lei federal apta a infirmar o acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.