REsp 2167627 - DECISAO

REsp 2167627 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ entendeu que a contribuição ao PIS/COFINS incide sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, inclusive cooperativas de crédito, em razão da vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998 e da jurisprudência do STJ e do STF; a exceção do art. 12 da Lei 9.715/1998 alcança apenas o PIS sobre faturamento; não se examinou alegação de violação do art. 97 do CTN por ser reprodução do art. 150, I, da CF; e parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS/COFINS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, § 1º da Lei 9.715/1998 às sociedades cooperativas
  3. 3 Alcance da exceção prevista no art. 12 da Lei 9.715/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ entendeu que a contribuição ao PIS/COFINS incide sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, inclusive cooperativas de crédito, em razão da vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998 e da jurisprudência do STJ e do STF; a exceção do art. 12 da Lei 9.715/1998 alcança apenas o PIS sobre faturamento; não se examinou alegação de violação do art. 97 do CTN por ser reprodução do art. 150, I, da CF; e parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.