AREsp 2860880 - DECISAO

AREsp 2860880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão de a matéria versar sobre tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ), de modo que o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039/1.040 (e 1.030) do CPC/2015 deve ser realizado pelo Tribunal a quo, que deverá negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Embargante: NINNA ROSA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do Tema n. 1.312/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação Ao Tema 1.312/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

NINNA ROSA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos/Tema 1.312/STJ e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão de a matéria versar sobre tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ), de modo que o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039/1.040 (e 1.030) do CPC/2015 deve ser realizado pelo Tribunal a quo, que deverá negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do Tema n. 1.312/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 467/473e
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa