AREsp 2855058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: POSTO MAHLE GUAIRACA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

POSTO MAHLE GUAIRACA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 Legitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para impugnar exigências no regime monofásico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e insuficiência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.