AREsp 2832246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria está integralmente abrangida pelo Tema 779 do STJ, que definiu o conceito de insumo e determinou impossibilidade de averiguação concreta da essencialidade/relevância em sede de recurso especial em razão da Súmula 7; assim, não havendo matéria remanescente, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 7
Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Súmula 7

Case Brief

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Parties

SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 779 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de avaliação concreta de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria está integralmente abrangida pelo Tema 779 do STJ, que definiu o conceito de insumo e determinou impossibilidade de averiguação concreta da essencialidade/relevância em sede de recurso especial em razão da Súmula 7; assim, não havendo matéria remanescente, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.