REsp 2155430 - DECISAO

REsp 2155430 - DECISAO

O tema foi afetado aos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se divergir.

Parties
Recorrente: 2001 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Constituição De Créditos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

2001 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022 até 31/12/2022, ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, ou alternativamente até 17/08/2022.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado aos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda...
  • Publique-se.