REsp 2122350 - DECISAO

REsp 2122350 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: W & A COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa em razão da afetação aos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão De Tramitação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Lei Complementar N. 192/2022 Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

W & A COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022).
  2. 2 Procedimentalmente, determinar se o processo deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo e o exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa em razão da afetação aos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.