AREsp 2642264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de violação ao Ato Declaratório Interpretativo 25/2003 é incabível em recurso especial, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, e há jurisprudência reiterada (Tema 1.237) reconhecendo a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC.

Parties
Agravante: WAELZHOLZ BRASMETAL LAMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Incidência Tributária, Ato Declaratório Interpretativo 25/2003, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Incidência Tributária Ato Declaratório Interpretativo 25/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

WAELZHOLZ BRASMETAL LAMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação de ato infralegal (Ato Declaratório Interpretativo 25/2003)
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de violação ao Ato Declaratório Interpretativo 25/2003 é incabível em recurso especial, a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, e há jurisprudência reiterada (Tema 1.237) reconhecendo a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.