REsp 2183867 - DECISAO

REsp 2183867 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido se apoia em fundamentação constitucional (precedentes do STF e eficácia vinculante da medida cautelar na ADI 7181/DF), matéria que impede a revisão por este Tribunal Superior, não se verificando, ademais, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Regime Monofásico, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Medida Provisória 1.118/2022, ADI 7181/df
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Crédito Tributário Anterioridade Nonagesimal (noventena) Regime Monofásico Lei Complementar 192/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis para revenda
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal (noventena) às alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022
  3. 3 Limitação da competência do STJ para reexaminar acórdãos fundamentados em matéria constitucional e precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido se apoia em fundamentação constitucional (precedentes do STF e eficácia vinculante da medida cautelar na ADI 7181/DF), matéria que impede a revisão por este Tribunal Superior, não se verificando, ademais, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do julgado.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.