REsp 2200099 - DECISAO

REsp 2200099 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que, para caracterização como incondicionais e consequente exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos devem estar destacados nas notas fiscais; além disso, a alegação de omissão não foi especificada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO E RESTAURANTE PETROPEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Nota Fiscal, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Incondicionais Nota Fiscal Base De Cálculo

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Parties

AUTO POSTO E RESTAURANTE PETROPEN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de destaque do desconto na nota fiscal impede a sua caracterização como desconto incondicional para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à legislação invocada pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que, para caracterização como incondicionais e consequente exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos devem estar destacados nas notas fiscais; além disso, a alegação de omissão não foi especificada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.