AREsp 2846967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 110 do CTN, invocado pelo recorrente, não apresentou comando normativo apto a amparar a pretensão, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; o pedido de sobrestamento restou prejudicado pela superveniência do julgamento do Tema 1.125/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVO GUERREIRO AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Art. 110 Do CTN, Súmula 284/stf, Tema 1.125/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Art. 110 Do CTN +2 more

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Parties

NOVO GUERREIRO AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS apurados na forma monofásica
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.125/STJ
  3. 3 aptidão do art. 110 do CTN como fundamento jurídico suficiente para a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 110 do CTN, invocado pelo recorrente, não apresentou comando normativo apto a amparar a pretensão, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; o pedido de sobrestamento restou prejudicado pela superveniência do julgamento do Tema 1.125/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa