REsp 2124940 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão De Recursos)

Legal Issues

1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou a suspensão do processamento de recursos que versem idêntica questão de direito, por considerar que a matéria é relevante, está prequestionada, há multiplicidade de decisões monocráticas e deve ser deliberada uniformemente pela Seção para dirimir se o comerciante varejista de combustíveis tem direito à manutenção de créditos vinculados nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância e no STJ fundados em idêntica questão de direito.

Orders

• Delimitação da tese controvertida: decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor...
• Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).